Nome do Serviço:
Sala do Empreendedor / MEI Preenchimento DECON

Órgão ou Secretaria:
SEDETI - Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Trabalho, Turismo, Tecnologia e Inovação

Descrição do Serviço:

Preenchimento do formulário DECON para o Microempreendedor Individual – MEI.

O MEI é a pessoa que trabalha por conta própria e que se legaliza como pequeno empresário, com registro e tributação simplificada.

DECON é o formulário obrigatório para solicitação de Inscrição Municipal na Prefeitura de São Caetano do Sul.

A Sala do Empreendedor realiza o preenchimento do formulário DECON, e orienta na documentação que deverá ser apresentado no Atende Fácil para a solicitação da Inscrição Municipal.

Formulário é eletrônico e está disponível no link: http://iss.saocaetanodosul.sp.gov.br, seção Formulários -> DECON

Quem pode solicitar?

Micro Empreendedor Individual devidamente registrado ou representante.

Forma de solicitar:

Com o atendimento ou realizar o preenchimento diretamente através do link iss.saocaetanodosul.sp.gov.br, seção Formulários -> DECON

Pré-requisito:

Possuir o CNPJ inscrito em São Caetano do Sul.

Documentos:

CNPJ da empresa.

RG e CPF do MEI.

IPTU do local de estabelecimento da empresa.

Prazo:
Imediato.

Local de Retirada:


Taxa:
Gratuito.