DARE Código da receita 162-4 - Emissão de RG


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O pagamento da taxa DARE 162-4 pode ser efetuado diretamente no banco Caixa Economica Federal localizado dentro do Atende Fácil, informando seu código e o valor a ser pago de R$ 41.42 (válido até 31/12/2020).

Demais bancos, acesse o site da Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo, através do link http://www.fazenda.sp.gov.br -> DARE-SP -> Demais Receitas -> SSP – Secretaria de Segurança Pública

Casos de isenção:

1) Cidadãos que se declararem pobres nos termos da lei 7115/83;

2) Homens acima de 65 anos;

3) Mulheres acima de 60 anos;

4) Desempregados há mais de 3 meses: apresentar Carteira de Trabalho e Previdência Social com registros atualizados;

5) Erro na digitação do RG, constatado no prazo de 90 dias;

6) Situação de calamidade pública ou estado de emergência decretados no município de residência do habilitado, conforme Lei Estadual nº 15.293, de 08/01/2014.