Seguro-Desemprego / trabalhador registrado por pessoa jurídica ou por pessoa física com CEI (Cadastro Específico do INSS) / sem reclamação trabalhista
Seguro-Desemprego / trabalhador registrado por pessoa jurídica ou por pessoa física com CEI (Cadastro Específico do INSS) / sem reclamação trabalhista
SEDETI - Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Trabalho, Turismo, Tecnologia e Inovação
Benefício temporário concedido ao trabalhador desempregado dispensado sem justa causa e composto por 3 a 5 parcelas mensais, pagas em dinheiro, de valores variáveis de acordo com os três últimos salários registrados na Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) e tempo de serviço dos últimos três anos.
Para trabalhadores que foram registrados por empregador:
- pessoa jurídica (normalmente empresas)
- pessoa física com C.E.I. ("Cadastro Específico do INSS", o qual concede ao empregador poderes de pessoa jurídica)
O próprio trabalhador desempregado, de qualquer lugar do Brasil.
Apresentar a solicitação e todos os documentos exigidos no balcão central do Atende Fácil (entrada pela Rua Major Carlos Del Prete, 651 - Centro), no dia e horário agendados.
01 - O solicitante deve ser o próprio trabalhador desempregado
De qualquer lugar do Brasil.
02 - Ter recebido, pelo menos, 6 salários consecutivos, não necessariamente na mesma empresa, antes da data da demissão.
03 - Ter trabalhado com registro na CTPS por, pelo menos, 6 meses nos últimos três anos anteriores à data de demissão (não é necessário ser na mesma empresa).
04 - Solicitar no período de 7 a 120 dias corridos a partir da data da demissão registrada na Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) ou do acordo judicial.
05 - Ter sido demitido sem justa causa ou por dispensa indireta
Dispensa indireta: a) Extinção ou falência da empresa; b) Ordem judicial.
06 - Ter sido admitido no último emprego por contrato por prazo indeterminado
Exceções: 1. O trabalhador que foi admitido por contrato por prazo determinado terá direito ao recebimento do Seguro- Desemprego desde que sua dispensa seja por quebra antecipada de contrato ou nos casos em que o mesmo habilitou-se em uma situação anterior em que não recebeu todas as parcelas devidas (prazo máximo de 2 anos); 2. O menor aprendiz que foi admitido por contrato por prazo determinado (prazo máximo de 2 anos) terá direto ao recebimento do Seguro-Desemprego, desde que sua dispensa seja por quebra antecipada de contrato.
07 - Não receber benefícios do INSS
Exceção para Auxílio-acidente e Pensão por Morte.
08 - Não possuir renda própria de qualquer natureza
09 - Os documentos não devem conter nenhuma deterioração que impeça a avaliação da autenticidade e identificação do cidadão, tais como: rasuras, aberturas, replastificações, fotografia danificada ou antiga.
10 - Para cidadãos que já solicitaram o Seguro-Desemprego em ocasiões anteriores e receberam todas as parcelas: é preciso haver um intervalo de 16 meses entre as datas da penúltima e da última demissão.
01 - RG - original
Pode ser substituído por: a) Protocolo de solicitação do RG, se apresentado com a Certidão de Nascimento ou Casamento; b) Modelo novo da Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS); c) Carteira Nacional de Habilitação (CNH) com fotografia DENTRO DO PRAZO DE VALIDADE; d) Carteira de Identificação de Conselhos de Classe (OAB, CRM, CREA, etc.) DENTRO DO PRAZO DE VALIDADE; e) Para homens: Certificado de Reservista; f) Deve estar com os dados atualizados.
02 - CARTEIRA DE TRABALHO E PREVIDÊNCIA SOCIAL (CTPS) - original ou Digital
a) Se modelo novo, também substitui o RG; b) Caso haja divergências entre as informações contidas na CTPS e os demais documentos exigidos, o original deverá estar acompanhado de cópia simples das páginas de identificação do trabalhador e dos vínculos empregatícios dos últimos 36 meses.
03 - CARTÃO PIS/PASEP - original
a) Pode ser substituído pelos seguintes documentos: RG, desde que conste o número do PIS; Extrato atualizado do PIS; Cartão Cidadão; Extrato do PIS retirado no auto-atendimento da Caixa Econômica Federal; Comprovante de saque do FGTS; Extrato do FGTS; b) A segunda via do cartão PIS/PASEP pode ser obtida na Caixa Econômica Federal.
04 - EXTRATO DO FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO (FGTS) - original
a) Emitido pela Caixa Econômica Federal (CEF); b) Pode ser substituído por: Comprovante de Saque do FGTS; Sentença Judicial (assinada pelo Diretor de Secretaria da Justiça, Promotor, Juiz de Paz, Secretário ou Técnico Judiciário),Termo de Conciliação Prévia (assinado pelo representante da empresa, pelo trabalhador e pelo representante do sindicato ou Delegacia Regional do Trabalho) ou pelo Relatório da Fiscalização (emitido pelo Ministério do Trabalho ou pelas Delegacias Regionais do Trabalho).
05 - Requerimento do Seguro-Desemprego - 2 vias originais e de igual teor (requerimento 77), fornecida e devidamente carimbada e assinada pelo empregador web.
06 - Holerite - os três últimos originais, imediatamente anteriores ao mês da rescisão
07 - TERMO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE TRABALHO - original
a) A partir de 01/02/2013 será aceito somente o Termo de Rescisão em formulário modelo novo para Homologações efetuadas dessa data em diante. Caso o cidadão esteja com o Termo de Rescisão no modelo anterior, é necessário efetuar a substituição. Para Homologações efetuadas anteriormente a 01/02/2013, o Termo de Rescisão antigo poderá ser aceito; b) Deve atestar demissão sem justa causa ou por ordem judicial; c) Deve conter o valor do último salário no campo "Maior Remuneração".
08 - TERMO DE AUDIÊNCIA - original E cópia simples
a) Em caso de demissão por ordem judicial; b) Pode ser substituído pelo Acordo Judicial
09 - Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) - original
a) Do solicitante; b) Deve estar regular; c) Pode ser substituído por RG que contenha o número do CPF, pela CNH (modelo com foto e número do CPF) ou por impresso emitido pela Receita Federal via Internet.
10 - Comprovante de residência - cópia simples
a) Em nome de qualquer pessoa, desde que contenha endereço completo com CEP; b) são aceitas contas de: água (se possuir o CEP), luz, gás, telefone (fixo e móvel), televisão por assinatura, provedores de internet, correspondência de instituição bancária, financeira ou de cartão de crédito;
11 - Apresentações de originais e cópias dos comprovantes de escolaridade.
12 - Termo de Quitação - original
Para contratos com menos de 01 (um) ano.
13 - Termo de Homologação - original
Para contratos com mais de 01 (um) ano.
Primeira parcela disponível após 30 dias corridos da entrada no requerimento.
Pelo próprio solicitante em qualquer agência da Caixa Econômica Federal ou em qualquer casa lotérica (se o cidadão possuir o Cartão do Cidadão).
Gratuito.
