Nome do Serviço:
Alvará de construção / Revalidação

Órgão ou Secretaria:
SEOHAB - Secretaria Municipal de Obras e Habitação

Descrição do Serviço:

Este documento é solicitado quando o proprietário já possui o alvará de construção, mas o mesmo está perto de expirar e as obras não foram iniciadas, caso as obras tenham sido iniciadas caberá a solicitação do serviço “Alvará de construção / Prescrição” este serviço só poderá ser solicitado na Diretoria de Urbanismo, Obras e Habitação - DUOH – Paço Municipal, caso haja alteração do proprietário ou profissional responsável pela obra deverá ser solicitado um novo alvará de construção, não cabendo a revalidação. A solicitação passará por uma análise, não estando em conformidade, o munícipe receberá uma notificação para esclarecimentos. Caso o munícipe não receba notificação de não-conformidade deverá comparecer à Diretoria de Urbanismo, Obras e Habitação - DUOH – Paço Municipal no prazo estabelecido, para pagamento da(s) taxa(s) e retirada do alvará.

A partir da data de expedição do alvará inicia-se um prazo legal de 24 meses para início das obras. Se a obra for iniciada e não concluída dentro do prazo, o alvará entra em prescrição. Assim sendo, o proprietário será obrigado a pagar uma taxa trimestral até o término da obra.

Quem pode solicitar?

O proprietário ou seu procurador.

Forma de solicitar:

Apresentar a solicitação no balcão de atendimento municipal.

Pré-requisito:


Documentos:

- Carta ou ofício solicitando o serviço, assinado pelo(s) proprietário(s), mencionando inscrição municipal e nº processo de construção - original (facultativo);

- Alvará de construção vencido – 1 cópia simples;

- Carteira de identidade (RG) do proprietário ou procurador – original e 1 cópia simples;

- Caso solicitado pelo procurador - Procuração – 1 cópia autenticada.

Prazo:

18 dias úteis.

Local de Retirada:

Secretaria de Obras e Habitação, mediante apresentação do protocolo. Sem este, somente pelo próprio solicitante. 

Endereço: Av. Goiás, 600 - 5º andar - Bairro Santo António - São Caetano do Sul. 
Cep: 09521-310

Telefones: 

SEOHAB: (11) 4233-7300

Cadastro: (11) 4233-7310

Aprovação de Plantas: (11) 4233-7305

Expediente: (11) 4233-7302

Fiscalização: (11) 4233-7325

Horário de atendimento; das 10 ás 16hs.

Taxa:

Taxa de revalidação de alvará de construção	Consultar no balcão de atendimento no ato da solicitação.
Taxa de alvará de construção residêncial m²	Consultar no balcão de atendimento no ato da solicitação.
Taxa de alvará de construção comércial e indústrial m²	Consultar no balcão de atendimento no ato da solicitação.
Caso de construção com alinhamento além da(s) taxa(s) acima será cobrada:
Taxa de alinhamento de testada linear	Consultar no balcão de atendimento no ato da solicitação.
Taxa de tapumes e/ou andaimes	Consultar no balcão de atendimento no ato da solicitação.