Atende Fácil - Detalhe do Serviço

Certidão / Diferença de áreas entre projetos e auto de conclusão (habite-se)

Nome do Serviço:
Certidão / Diferença de áreas entre projetos e auto de conclusão (habite-se)

Órgão ou Secretaria:
SEOHAB - Secretaria Municipal de Obras e Habitação

Descrição do Serviço:

Documento emitido pela prefeitura, com fé pública, que certifica ou atesta um pedido. A certidão de diferença de áreas entre projetos e auto de conclusão serve para ratificar a convenção do condomínio (divisão da área comum e privada de cada proprietário). A solicitação passará por uma análise, não estando em conformidade, o munícipe receberá uma notificação para esclareceimentos. Caso o munícipe não receba notificação de não-conformidade deverá comparecer ao Atende Fácil no prazo estabelecido, para pagamento da taxa de certidão e retirada da mesma.

Quem pode solicitar?

O proprietário do imóvel, seu procurador ou profissional responsável pela obra.

Forma de solicitar:

Apresentar a solicitação no balcão de atendimento municipal.

Pré-requisito:

- O condomínio deve estar situado no município de São Caetano do Sul;

- A obra em questão deve ter sido vistoriada, e efetuado o levantamento cadastral para fins de auto de conclusão (habite-se).

Documentos:

- Carta ou ofício solicitando o serviço, assinado pelo(s) proprietário(s) - original (facultativo);

- Espelho do IPTU – 1 cópia simples;

- Carteira de Identidade (RG) do solicitante - apresentar original;

- Caso solicitado pelo procurador ou profissional responsável pela obra - Carteira de identidade (RG) ou CPF – original e 1 cópia simples;