Nome do Serviço:
Alvará de construção / Residencial, comercial ou industrial

Órgão ou Secretaria:
SEOHAB - Secretaria Municipal de Obras e Habitação

Descrição do Serviço:

Este alvará é solicitado quando o proprietário do terreno pretende construir ou ampliar a área construída em seu imóvel. A solicitação passará por uma análise, não estando em conformidade, o munícipe receberá uma notificação para esclarecimentos. O pagamento da(s) taxa(s) será realizado em duas partes, metade no ato do requerimento e o restante na retirada do alvará. Caso o munícipe não receba notificação de não-conformidade deverá comparecer à Diretoria de Urbanismo, Obras e Habitação - DUOH – Paço Municipal no prazo estabelecido, para pagamento da segunda parte da(s) taxa(s) e retirada do alvará.

A partir da data de expedição do alvará inicia-se um prazo legal de 24 meses para início das obras. Se a obra for iniciada e não concluída dentro do prazo, o alvará entra em prescrição. Assim sendo, o proprietário será obrigado a pagar uma taxa trimestral até o término da obra.

Quem pode solicitar?

O proprietário ou seu procurador.

Forma de solicitar:

Apresentar a solicitação no balcão de atendimento municipal.

Pré-requisito:

- Imóvel deve estar situado no município de São Caetano do Sul;

- O profissional de engenharia ou arquitetura responsável pela obra deve estar cadastrado na Diretoria de Urbanismo, Obras e Habitação - DUOH da Prefeitura Municipal de São Caetano do Sul;

- Possuir deferimento da análise prévia de zoneamento emitido pela Diretoria de Planejamento;

- Não possuir débito juntamente ao Departamento de Água e Esgoto.

Documentos:

- Carta ou ofício solicitando o serviço, assinado pelo(s) proprietário(s) - original (facultativo);

- Planta (projeto) da construção para análise – 2 cópias simples;

- Memorial descritivo da obra – 2 cópias simples;

- Título de propriedade (escritura ou registro do imóvel) – 1 cópia simples;

- Espelho do IPTU – 1 cópia simples;

- Nos casos de construção comercial, industrial e prédios com mais de 3 pavimentos e construções com mais de 750 metros quadrados e para locais com aglomeração superior a 100 pessoas -Projeto orientativo de prevenção e combate a incêndio do Corpo de Bombeiros – 1 cópia simples;

- Anotação de Responsabilidade Técnica - ART do autor do projeto técnico, recolhida e registrada no município - original (ficará retida);

- Nos casos de edificação residencial uni-familiar ou de único comércio - Contrato de compra e venda – original e 1 cópia simples;

- Nos casos de situações condominiais - Matrícula do registro de imóveis – 1 cópia simples;

- Carteira de identidade (RG) do proprietário ou do procurador –  original e 1 cópia simples;

- Caso solicitado pelo procurador - Procuração – 1 cópia autenticada.

Prazo:

18 dias úteis.

Local de Retirada:

Secretaria de Obras e Habitação, mediante apresentação do protocolo. Sem este, somente pelo próprio solicitante. 

Endereço: Av. Goiás, 600 - 5º andar - Bairro Santo António - São Caetano do Sul. 
Cep: 09521-310

Telefones: 

SEOHAB: (11) 4233-7300

Cadastro: (11) 4233-7310

Aprovação de Plantas: (11) 4233-7305

Expediente: (11) 4233-7302

Fiscalização: (11) 4233-7325

Horário de atendimento; das 10 ás 16hs.

Taxa:

Taxa de alvará de construção residencial m²	Consultar no balcão de atendimento no ato da solicitação.
Taxa de alvará de construção comércial e industrial m²	Consultar no balcão de atendimento no ato da solicitação.
Taxa de desentranhamento de construção	Consultar no balcão de atendimento no ato da solicitação.
Caso de construção com alinhamento além da(s) taxa(s) acima será cobrada:
Taxa de alinhamento de testada linear	Consultar no balcão de atendimento no ato da solicitação.
Taxa de tapumes e/ou andaimes	Consultar no balcão de atendimento no ato da solicitação.