Nome do Serviço:
Alvará de Funcionamento / Abertura de empresa

Órgão ou Secretaria:
SEPLAG - Secretaria Municipal de Planejamento

Descrição do Serviço:

O Alvará emitido é a autorização plena para a atividade industrial, comercial, prestação de serviços, institucional, entidade sem fins lucrativos e autônomo, após análise e aprovação das exigências sob aspectos de segurança, higiene, conforto, poluição, saúde, e o sossego público.

Quem pode solicitar?
Interessado ou representante legal.

Forma de solicitar:
Apresentar a solicitação no balcão de atendimento municipal.

Pré-requisito:

- O estabelecimento deve estar situado no município de São Caetano do Sul;

- Decon preenchida (3 vias) com os dados do contribuinte e devidamente assinada pelo responsável (o formulário pode ser obtido diretamente nos locais de solicitação ou pelo site: http://iss.saocaetanodosul.sp.gov.br/login/default.aspx?ReturnUrl=%2fDECON%2fDefault.aspx).

Documentos:
- CNPJ - cópia simples
- Contrato Social - cópia simples;
- Licença Sanitária fornecida pela Vigilância Sanitária - caso for empresas na área da saúde e alimentos;
- Atestado de Vistoria do corpo de Bombeiro;
- Carteira de Identidade (RG) do proprietário - cópia simples;
- Carteira de Identidade (RG) do sócio (se possuir sócio) - cópia simples;
- Contrato de locação ou de Compra e Venda do imóvel ou Escritura - cópias simples;
- Licença de Funcionamento da Cetesb - caso for empresa poluente; - CPF do sócio (se possuir) - cópia simples;
- Documento de Órgão de Classe;
- Carta de cedência com firma reconhecida em cartório - em caso de aluguel carta do sindico ou proprietário;
- Registro de Firma Individual;
- Apresentação da Carteira de identidade do representante legal - caso solicitado pelo mesmo;
- Decon preenchida (vide pré-requesito);
- IPTU do ano - cópias simples;
- Nota Fiscal de compra e instalação, ou recarga dos Extintores de Incêndio;
- DECA - cópia simples;
- Procuração simples - caso solicitado pelo representante legal.

Prazo:
15 dias úteis.

Local de Retirada:
Balcão de atendimento municipal, mediante apresentação do protocolo. Sem este, somente pelo próprio solicitante.

Taxa:

Verificar diretamente no Posto de Atendimento - Atende Fácil

São isentas de taxas as Entidades sem fins lucrativos.