Alvará / Uso do Espaço público
Alvará / Uso do Espaço público
SEPLAG - Secretaria Municipal de Planejamento
O Alvará emitido é a autorização para utilização do espaço público, para fins comerciais. Este alvará é válido por 1(um) ano, no término deste período não há renovação, o proprietário ou seu representante legal deverá solicitar um novo alvará. O espaço só poderá ser utilizado á partir das 18horas.
Interessado ou representante legal.
Apresentar a solicitação no balcão de atendimento municipal.
- Passeio público deve ser no município de São Caetano do Sul;
- O Passeio público, objeto da permissão de uso de que trata lei e suas imediações, deverão ser mantidos e conservados limpos pelos permissionários;
- Excepcionalmente, a critério do órgão competente do executivo, os estabelecimentos poderão utilizar os passeios públicos fronteiriços de seus vizinhos laterais, desde que apresentem autorização expr
- Qualquer que seja a largura do espaço público, dever-se-á, respeitar a faixa mínima de 1,50m (um metro e cinqüenta centímetros), para permitir o livre e seguro trânsito de pedestres.
- A instalação de mobiliário nos passeios públicos não poderá bloquear, obstruir ou dificultar o acesso de veículo, o livre trânsito de pedestre, em especial de deficientes físicos, nem a visibilidade
- Não será permitida a execução de rampas de acesso, degraus ou qualquer outro elemento construtivo que altere as condições do passeio público;
- Não será permitida a delimitação da área restrita com elementos fixos de concreto, alvenaria, jardineiras, vasos ou outro material, bem como pilares de sustentação fixos.
- Procuração simples - caso solicitado pelo representante legal;
- Carta de Cedência com firma reconhecida em cartório;
- Carteira de Identidade (RG) do proprietário - cópia simples;
- Alvará de funcionamento - cópia autenticada;
- Carteira de Identidade (RG) do sócio (se possuir sócio) - cópia simples;
- Contrato de locação ou de Compra e Venda do Imóvel - cópia simples;
- Apresentação da Carteira de identidade (RG) do representante legal - caso solicitado pelo mesmo.
30 dias corridos.
Gratuito.
