Orientações ao munícipe quando recebimento de cobrança amigável ou judicial
Orientações ao munícipe quando recebimento de cobrança amigável ou judicial
SEJUR - Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos
Orientar o munícipe no recebimento de uma cobrança amigável ou judicial, quanto à natureza de seu (s) débito(s), localizando através do número do fórum (quando estiver executado), qual é o seu PJ (processo de cobrança da Prefeitura), bem como a inscrição municipal ao qual se refere, encaminhando o munícipe ao departamento que fará os cálculos de como poderá ser efetuado o pagamento da(s) dívida(s).
Cidadão cujo nome constar no memorando ou no documento recebido do Poder Judiciário, ou mesmo não tendo recebido nada, comparecer e solicitar informações relativas à sua empresa ou ao seu imóvel, desde que comprovando a titularidade ou seu representante legal.
Apresentar a solicitação no balcão de atendimento municipal.
- Apresentar um do(s) documento(s) recebido:
Se o documento recebido é do poder judiciário:
-número do processo de execução fiscal;
- ou
Se citação com cópia da petição inicial:
-número da inscrição municipal;
-número do processo de execução fiscal;
-número do PJ (processo de cobrança da prefeitura);
- ou
Se memorando do DAJ:
-número da inscrição municipal;
-número do PJ (processo de cobrança da prefeitura).
- Documento recebido (Memorando do DAJ ou se do poder judiciário, Citação ou Mandado de Citação ou Mandado de Citação e Penhora ou Mandado de Penhora e Avaliação ou Auto de Penhora ou Aditamento ou Intimação ou outros) – original;
- Caso solicitado pelo representante legal – Procuração – original.
Imediato.
Gratuito.
*Porém o devedor executado deverá efetuar pagamento de custas processuais perante o Fórum local.
