Nome do Serviço:
Mudança de pólo passivo de ação de execução fiscal.

Órgão ou Secretaria:
SEJUR - Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos

Descrição do Serviço:

Mudança de pólo passivo de ação de execução fiscal consiste em inclusão, exclusão ou substituição do pólo passivo. O processo judicial pode ser atualizado, para que a cobrança do débito corra em nome do(s) atual (is) proprietário(s) do imóvel ou atual (is) sócio(s) da empresa.

Quem pode solicitar?

O atual ou o antigo proprietário do imóvel, ou o atual ou antigo sócio da empresa, ou seu representante legal.

Forma de solicitar:

Apresentar a solicitação no balcão de atendimento municipal.

Pré-requisito:

- Para ISS – a alteração só poderá ser efetivada após a devida regularização cadastral da empresa junto ao setor de ISS.

Documentos:

- Certidão do cartório de registro de imóveis ou escritura registrada - cópia simples;

- Caso solicitado pelo representante legal – Procuração – original.

Prazo:

05 dias úteis após o recebimento dos documentos comprobatórios (para análise da documentação e encaminhamento da petição de substituição do pólo passivo ao fórum local)

*Judicialmente: indeterminado, uma vez que dependerá do andamento do processo junto ao fórum local.

Local de Retirada:


Taxa:

Gratuito.

*Porém o devedor executado deverá efetuar pagamento de custas processuais perante o Fórum local.