Transporte Escolar / Informação sobre Cadastro de Preposto (Motorista substituto)
Transporte Escolar / Informação sobre Cadastro de Preposto (Motorista substituto)
SEMOB - Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana
O detentor do Alvará de Autorização ou a Empresa, podem cadastrar um único motorista substituto, para condução do veículo cadastrado. É necessário comprovar a necessidade, e atender as exigências previstas da Lei de Nº 4531 de 29 de Agosto de 2007. O cadastramento do Preposto terá validade de 1 (um) ano, devendo o detentor do Alvará de Autorização, ao final deste prazo, apresentar um novo requerimento, comprovando a necessidade de manutenção dos serviços do motorista preposto.
Pode solicitar
Todo permissionário ou a Empresa que necessite um motorista substituto.
Como solicitar
Permissionário deve comparecer com o preposto na DGT para assinar o requerimento e apresentar a documentação exigida.
Taxa
- R$ 78,26.
Pré-requisitos
- O preposto deve se morador de São Caetano do Sul;
- Ter CNH registrada no município, categoria D ou E;
- Ter título de eleitor registrado no município;
- Preencher requerimento padrão;
- Comprovar ter idade igual ou superior a 18 anos;
- Fazer a vistoria no veículo;
- Possuir auxiliar na realização do serviço.
Documentos (serão retidos os documentos)
- Cópia simples do certificado de conclusão do Curso Especial de Treinamento para condutor de veículo de Transporte Escolar;
- Cópia simples da Inscrição de Contribuinte Municipal (permissionário);
- Comprovante de pagamento de Imposto sobre serviços de qualquer natureza - ISS relativo à atividade;
- Cópia simples do Titulo de eleitor;
- Cópia simples da Carteira de Identidade RG;
- Cópia simples da Inscrição de Cadastro de Pessoa Física CPF;
- Cópia simples da Carteira de Habilitação Nacional CNH , categoria D ou E ( registrada na CIRETRAN de SCS);
- Comprovante de residência original ou autenticada (água, luz ou telefone), se locatário de imóvel, apresentar cópia autenticada do contrato de locação, com as respectivas firmas, reconhecidas;
- Certidão de Antecedentes Criminais e Judiciais negativa de Distribuição Criminal original emitido a menos de 90 dias;
- Certidão de Prontuário de CNH para fins trabalhistas expedida há menos de 30 dias;
- 2 fotos 3x4 recentes.
Prazo de resposta
15 dias corridos
Local de Retirada
Na DGT pelo permissionário ou preposto.
Local para solicitação do serviço
Diretoria de Gestão de Transportes - DGT
Avenida Conselheiro Antonio Prado, 250 - Bairro Centro
CEP: 09521-005 - São Caetano do Sul
Tel.: (11) 4221-1321
Horário de Atendimento na DGT
De segunda à sexta-feira das 9:00 às 17:00 hs.
Todo cidadão interessado.
Apresentar a solicitação no balcão de atendimento municipal.
Não é necessário.
15 dias corridos.
Gratuito.
