Nome do Serviço:
Ressarcimento de Multa Paga em Duplicidade

Órgão ou Secretaria:
SEMOB - Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana

Descrição do Serviço:

Ressarcimento de multa paga em duplicidade.

Quem pode solicitar?
Proprietário do veiculo, condutor ou representante.

Forma de solicitar:
Apresentar a solicitação no balcão de atendimento municipal.

Pré-requisito:
A multa deve ter sido paga em duplicidade (possuir os comprovantes dos pagamentos).

Documentos:

- CPF do proprietário do veículo - cópia simples;
- Documento do Veículo (CRLV ou CRV), cópia simples;
- Comprovantes dos pagamentos da multa - cópia simples;
- Carteira de Identidade (RG) do proprietário do veículo - cópia simples;
- Se pessoa jurídica, CNPJ - cópia simples;
- Procuração, se solicitado por procurador.

Prazo:

30 dias úteis.

Local de Retirada:
Retirar contra cheque na tesouraria da Prefeitura de São Caetano do Sul..

Taxa:
Gratuito.

Formulários Anexos:

• RESSARCIMENTO DA MULTA PAGA EM DUPLICIDADE