Nome do Serviço:
Ressarcimento de Multa Paga por Deferimento de Recurso

Órgão ou Secretaria:
SEMOB - Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana

Descrição do Serviço:

A multa foi paga e a autuação de trânsito foi cancelada pelo recurso deferido.

Quem pode solicitar?
O proprietário, locatário ou representante.

Forma de solicitar:
Apresentar a solicitação no balcão de atendimento municipal.

Pré-requisito:

A multa paga e cancelada por recurso.

Documentos:
- Notificação de Resultado (deferimento) - cópia simples;
- Carteira de Identidade (RG) do proprietário do veículo - cópia simples;
- Se pessoa jurídica, Contrato Social ou CNPJ - cópia simples;
- CPF do proprietário do veículo - cópia simples;
- Documento do Veículo (CRLV ou CRV), cópia simples;
- Procuração caso seja solicitado por procurador.

Prazo:

30 dias úteis.

Local de Retirada:

Retirar cheque no Setor de Tesouraria da Prefeitura de São Caetano do Sul.

Taxa:
Gratuito.

Formulários Anexos:

• RESSARCIMENTO DA MULTA PAGA POR DEFERIMENTO DO RECURSO