Nome do Serviço:
Recurso em Segunda Instância

Órgão ou Secretaria:
SEMOB - Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana

Descrição do Serviço:

.A SEMOB recebe o Recurso em Segunda Instância e encaminha ao CETRAN (Conselho Estadual de Trãnsito) para analise e julgamento.

Quem pode solicitar?
Proprietário do veiculo, condutor ou representante.

Forma de solicitar:
Apresentar a solicitação no balcão de atendimento municipal.

Pré-requisito:
A Notificação da Penalidade de Multa de Trânsito deve ter sido emitida pela Prefeitura de São Caetano do Sul.

Documentos:

- Alegação de Defesa (fornecida pelo impetrante ou pelo formulário);
- Notificação de resultado do indeferimento - cópia simples;

Prazo:
30 dias.

Local de Retirada:


Taxa:
Gratuito.

Formulários Anexos:

• Recurso segunda instancia