Nome do Serviço:
Recurso em Primeira Instância

Órgão ou Secretaria:
SEMOB - Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana

Descrição do Serviço:

A SEMOB recebe o Recurso em Primeira Instância e faz a análise do mérito da autuação e decide se o pedido é indeferido ou deferido.

Quem pode solicitar?
Proprietário do veiculo, condutor ou representante.

Forma de solicitar:
Apresentar a solicitação no balcão de atendimento municipal.

Pré-requisito:
A Notificação da Penalidade de Multa de Trânsito deve ter sido emitida pela Prefeitura de São Caetano do Sul.

Documentos:

Para notificação em primeira instância, necessário a cópia do boleto

• Notificação da Penalidade de Multa de Trãnisto - cópia simples;
  
• Se pessoa jurídica, CNPJ - cópia simples;
  
• Carteira Nacional de Habilitação do condutor (CNH) - cópia simples;
• Rg, caso não conste na CNH do condutor - cópia simples
• Documento do Veículo (CRLV ou CRV), cópia simples;.

Prazo:
30 dias.

Local de Retirada:


Taxa:
Gratuito.

Formulários Anexos:

• Recurso primeira instancia