Nome do Serviço:
Defesa da Autuação

Órgão ou Secretaria:
SEMOB - Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana

Descrição do Serviço:

A SEMOB recebe a Defesa da Autuação e verifica a inconsistências no auto de infração de trânsito, ou seja, se existem divergências nas características do veículo atuado, e avalia se o pedido é indeferido ou deferido.

Quem pode solicitar?
Proprietário do veiculo, condutor ou representante.

Forma de solicitar:
Apresentar a solicitação no balcão de atendimento municipal.

Pré-requisito:
A Notificação da Autuação deve ter sido emitida pela Prefeitura de São Caetano do Sul.

Documentos:
- Alegação de Defesa (fornecida pelo impetrante ou pelo formulário).
- Notificação da Autuação, cópia simples;
- Se pessoa jurídica, CNPJ - cópia simples;
- Carteira Nacional de Habilitação do condutor (CNH) - cópia simples e Carteira de Identidade (RG) caso não conste na CNH - cópia simples;
- Documento do Veículo (CRLV ou CRV), cópia simples.

Prazo:
20 dias.

Local de Retirada:


Taxa:
Gratuito.

Formulários Anexos:

• defesa atuacao