Nome do Serviço:
Licença para empresas de recolhimento de entulho/Caçamba

Órgão ou Secretaria:
SEMOB - Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana

Descrição do Serviço:

Para que a empresa funcione regularmente nas ruas é preciso estar cadastrada na Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana. Após a aprovação do cadastro, a guia para recolhimento do primeiro pagamento deve ser retirada no Atende Fácil. As guias para recolhimento mensal, podem ser retiradas no Atende Fácil.

Quem pode solicitar?
Proprietário ou representante legal, da empresa prestadora de serviço de recolhimento de entulho.

Forma de solicitar:

Apresentar a solicitação no balcão de atendimento municipal.

Pré-requisito:
Toda a empresa deve estar devidamente cadastrada na SEMOB

Documentos:
- Atestado de antecedentes Criminal e Judicial, do motorista - emitidos a menos de 90 dias - cópia autenticada;
- Certidão de Prontuário para fins Trabalhistas (CNH) - cópia autenticada;
- Licença de prestador de serviços de coleta e transporte de entulho - cópia autenticada;
- Certidão Negativa de tributos Federais, Estaduais e Municipais - cópia autenticada;
- Atestado de antecedentes Criminal e Judicial do proprietário da empresa - emitidos a menos de 90 dias - cópia autenticada;
- Declaração do destino final dos tipos de resíduos recolhidos pela empresa e declaração das empresas prestadoras de serviço com as respectivas cópias de licença de funcionamento emitido pela CETESB;
- Alvará de Conservação de Demolição - cópia autenticada;
- Alvará de funcionamento - cópia autenticada;
- Declaração constando a quantidade, tipo, capacidade volumétrica e nº de identificação dos recipientes (caçambas) utilizados pela empresa - cópia autenticada;
- Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros - cópia autenticada;
- Inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ e Contrato Social - cópia autenticada;
- Inscrição Municipal de Autônomo no ISS - cópia autenticada;
- Carteira dos motoristas - CNH categoria C, D ou E - cópia autenticada;
- Comprovante de seguro contra danos pessoais e materiais no que se refere aos terceiros - cópia autenticada;
- Licenciamento dos veículos utilizados para remoção de caçambas - cópia autenticada.

Prazo:
10 dias úteis.

Local de Retirada:
No Atende Fácil.

Taxa:

-          R$ 225,85 , exigido por lei, sendo efetuado o pagamento todo o dia 15 do decorrente mês, após será acrescido multa de R$ 63,11, valor corrigido pela IGPM - Índice Geral de Mercado. O prazo máximo é de 5 dias para retornar com a devolução das 2 vias da guia de pagamento no Atende Fácil..

-          Data do pagamento impressa na guia.