Nome do Serviço:
Cadastro / Cálculo da parcela em atraso das taxas de licença / ISS Fixo do exercício

Órgão ou Secretaria:
SEFAZ - Secretaria Municipal da Fazenda

Descrição do Serviço:

Solicitação de cálculo do valor corrigido para pagamento da taxa de Iicença/SS Fixo em atraso, ou seja, calcular o valor de juros e multa para pagamento de parcelas vencidas no exercício.

Regra de cálculo:

Multa

a) 0,5% do valor de cada parcela/guia ao dia

a) Após 30 dias – no 31º fixar a multa em 20% do valor de cada parcela

Juros

a) 1% a cada inicio de mês sobre o valor da parcela somado ao valor da multa calculado para a data do calculo de juros – cobrar a partir da virada de cada mês.

Quem pode solicitar?

Interessado ou representante.

Forma de solicitar:

- Apresentar a solicitação no balcão de atendimento de Serviços Municipais.

- Portal Tributos WEB, no endereço http://www.saocaetanodosul.sp.gov.br e clique no menu “Serviços On-line >Tributos Web.

Pré-requisito:

- Apresentar o número da inscrição mobiliária e o número da parcela em atraso;

- Possuir lançamento de ISS Fixo/Taxas para o exercício com parcela(s) vencida(s).

Documentos:

- Carnê de taxa de licença/ISS Fixo.

Prazo:

Imediato.

Local de Retirada:


Taxa:

Gratuito.