Nome do Serviço:
ISS / Regimes especiais

Órgão ou Secretaria:
SEFAZ - Secretaria Municipal da Fazenda

Descrição do Serviço:

Regime especial para emissão, escrituração e confecção de notas que não constem no código tributário municipal.

Quem pode solicitar?

Interessado ou representante legal.

Forma de solicitar:
Apresentar a solicitação no balcão de atendimento municipal.

Pré-requisito:

- Estar inscrito no município de São Caetano do Sul;

- Carta ou ofício devendo constar os dados do solicitante, inscrição municipal e a descrição do motivo do pedido do regime especial (facultativo).

Documentos:

- Carta ou ofício (vide pré-requisitos);

- Procuração (caso for solicitado por representante legal);

- Carteira de Identidade (RG) – caso solicitado pelo representante legal - original;

- Inscrição Municipal.

Prazo:

30 dias corridos.

Local de Retirada:


Taxa:

Gratuito.