Nome do Serviço:
ISS / Parecer do fisco quanto à gestão do tributo

Órgão ou Secretaria:
SEFAZ - Secretaria Municipal da Fazenda

Descrição do Serviço:
Requerimento das normas e leis específicas do ISS.

Quem pode solicitar?

Interessado.

Forma de solicitar:
Apresentar a solicitação no balcão de atendimento municipal.

Pré-requisito:

- Carta ou ofício devendo constar os dados do solicitante e a descrição do motivo do pedido (facultativo).

Documentos:
- Carta ou ofício (vide pré-requisitos).

Prazo:

30 dias corridos.

Local de Retirada:


Taxa:

Gratuito.