Nome do Serviço:
ISS / Parcelamentos de Débitos não inscritos em Dívida Ativa

Órgão ou Secretaria:
SEFAZ - Secretaria Municipal da Fazenda

Descrição do Serviço:

ISS/ Parcelamentos de débitos mobiliários não inscritos em Dívida Ativa.

Quem pode solicitar?
Interessado ou seu representante legal.

Forma de solicitar:
Apresentar a solicitação no balcão de atendimento municipal.

Pré-requisito:

- Estar inscrito no município de São Caetano do Sul;

- Carta ou ofício devendo constar os dados do solicitante, inscrição municipal e a descrição do motivo do pedido da revisão (facultativo).

Documentos:

- Carta ou ofício (vide pré-requisito);

- Procuração – caso seja solicitado pelo representante legal;

- Carteira de Identidade (RG) – caso solicitado pelo representante legal - original;

- Inscrição Municipal.

Prazo:

10 dias úteis.

Local de Retirada:


Taxa:

Gratuito.