Nome do Serviço:
ISS / Reembolso de Pagamento em Duplicidade

Órgão ou Secretaria:
SEFAZ - Secretaria Municipal da Fazenda

Descrição do Serviço:
Reembolso de pagamento do ISS recolhidos em duplicidade.

Quem pode solicitar?
Interessado ou seu representante legal.

Forma de solicitar:

Apresentar a solicitação no balcão de atendimento municipal.

Pré-requisito:

- Apresentar comprovante de pagamento original;

- Carta ou ofício devendo constar os dados do solicitante, inscrição municipal e a descrição do motivo do pedido da revisão (facultativo).

Documentos:

- Carta ou ofício (vide pré-requisito);

- Comprovante de pagamento - cópia simples;

- Carteira de Identidade (RG) – original;

- CPF – original;

- Procuração - caso solicitado por representante legal;

- Carteira de Identidade (RG) – caso solicitado por representante legal – original.

Prazo:

25 dias úteis.

Local de Retirada:

Retirar na tesouraria da Prefeitura Municipal de São Caetano do Sul, Rua: Eduardo Prada, 201.
São Caetano do Sul-SP
Cep:09581-200

Taxa:

Gratuito.