Nome do Serviço:
Fiscalização / Isenção de taxa: Feirante e Ambulantes

Órgão ou Secretaria:
SEPLAG - Secretaria Municipal de Planejamento

Descrição do Serviço:
A isenção poderá ser requerida por aposentadoria, idade(maiores de 60 anos) ou por doença. Nestes casos o feirante ou o ambulante deverão provar a dependência, unicamente, da referida atividade. Será feita análise pelo departamento jurídico.

Quem pode solicitar?

Interessado ou representante.

Forma de solicitar:
Apresentar a solicitação no balcão de atendimento municipal. 

Pré-requisito:

- Estar aposentado;

- Ter idade superior a 60 anos;

- Incapacidade por motivo de doença.

Documentos:

- Carteira de identidade (RG) do interessado - cópia simples;

- Comprovantes de aposentadoria (se for o caso) – original e cópia simples;

- Atestado Médico comprovando a incapacidade (se for o caso) – original.

Prazo:

60 dias corridos.

Local de Retirada:


Taxa:

Gratuito.