Nome do Serviço:
Fiscalização / Autorização / Permissionário

Órgão ou Secretaria:
SEPLAG - Secretaria Municipal de Planejamento

Descrição do Serviço:

Autorização de uso de espaço público através de decreto municipal ou concorrência pública. O solicitante receberá uma carta com a resposta do pedido de autorização. Se deferido, deverá apresentar a documentação para o cadastramento no máximo de 30 dias corridos.

Quem pode solicitar?
Interessado.

Forma de solicitar:
Apresentar a solicitação no balcão de atendimento municipal.

Pré-requisito:
- O local deverá ser no município de São Caetano do Sul.

Documentos:

- Carteira de identidade (RG) - cópia simples;

* Deferida a autorização apresentar:

- Registro de empresário ou Contrato social – cópia simples;

- CNPJ – cópia simples;

- Deca – cópia simples;

- CPF - cópia simples;

- Comprovante de residência – cópia simples.

Prazo:

10 dias úteis.

Local de Retirada:


Taxa:

Gratuito.