Nome do Serviço:
Fiscalização / Cálculo de parcelas do carnê e guias em atraso: ambulantes, feirante e permissionário

Órgão ou Secretaria:
SEFAZ - Secretaria Municipal da Fazenda

Descrição do Serviço:

É feito o cálculo das parcelas do carnê e/ou guias em atraso. O prazo para pagamento é de acordo com a data de vencimento do carnê ou guia emitido.

Regra de cálculo:

Multa

a) 0,5% do valor de cada parcela/guia ao dia

a) Após 30 dias – no 31º fixar a multa em 20% do valor de cada parcela

Juros

a) 1% a cada inicio de mês sobre o valor da parcela somado ao valor da multa calculado para a data do calculo de juros – cobrar a partir da virada de cada mês.

Quem pode solicitar?

Interessado ou representante.

Forma de solicitar:
Apresentar a solicitação  no balcão de atendimento municipal.

Pré-requisito:
- A taxa a ser paga deve ser referente ao Município de São Caetano do Sul.

Documentos:
- Apresentar Carnê ou número de matrícula.

Prazo:

Imediato.

Local de Retirada:


Taxa:

Gratuito.