Nome do Serviço:
IPTU / Isenção / Filhos adotivos

Órgão ou Secretaria:
SEFAZ - Secretaria Municipal da Fazenda

Descrição do Serviço:

Pedidos de isenção de imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) para proprietário de imóvel que possuam filhos adotivos. Se aprovada, a isenção será de 100% . A isenção deve ser solicitada entre os meses de Janeiro e Abril.

 

QUEM JÁ POSSUI ISENÇÃO OU DESCONTO NÃO PRECISA REQUERER NOVAMENTE.

Quem pode solicitar?

Interessado ou representante legal.

Forma de solicitar:
Apresentar a solicitação no balcão de atendimento municipal.

Pré-requisito:

O IPTU deve estar em nome do requerente;

 

O imóvel tem que estar em nome do requerente no IPTU.

 

Se o proprietário for falecido juntar cópia do formal de partilha, na ausência deste, juntar cópia da certidão de óbito.

 

Não possuir outro imóvel;

 

Utilizá-lo como residência, não havendo locação ou comércio no local.

 

Certidão do juiz que comprove a adoção.

Documentos:

-  Formulário preenchido solicitando a isenção que está disponível no site

 

Documentos  (cópia simples) 

 

- RG e CPF do proprietário

- DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA COMPLETO OU DECLARAÇÃO DE ISENTO

 

- RG e CPF da esposa (o)

- DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA COMPLETO OU DECLARAÇÃO DE ISENTO

 

- Certidão de nascimento do filho adotivo

- Certidão do juiz

 

- Matrícula atualizada do imóvel

- Capa do carnê IPTU do mesmo ano, onde constam os dados cadastrais

 

- Procuração – caso solicitado pelo representante legal;

- RG e CPF do representante legal

Prazo:
Fim de cada exercício será enviado a resposta ao requerente.

Local de Retirada:


Taxa:

Gratuito.

Formulários Anexos:

• IPTU