Nome do Serviço:
IPTU / Inscrição cadastral / Desmembramento de prédio

Órgão ou Secretaria:
SEFAZ - Secretaria Municipal da Fazenda

Descrição do Serviço:

Desmembramento da inscrição para cada unidade do prédio, mediante a apresentação do documento de especificação e convenção de condomínio.

 

A solicitação deverá ser feita anterior ao lançamento, que ocorre no mês de dezembro, para que os carnês desmembrados sejam gerados à partir do próximo exercício ao qual foi protocolado.

Quem pode solicitar?
Interessado ou representante.

Forma de solicitar:

Apresentar a solicitação no balcão de atendimento municipal.

Pré-requisito:

Não será realizado englobamento ou desmembramento de imóveis que possuam débitos tributários ou de qualquer natureza vinculados ao respectivo imóvel conforme Art. 5º, Lei 5.562/2.017.

Documentos:

- Especificação de condomínio – registrada em cartório – cópia simples;

- Convenção de condomínio – registrada em cartório – cópia simples.

- Formulário de requisição (em anexo).

Prazo:
60 dias.

Local de Retirada:

Os carnês serão enviados no próximo exercício conforme o desmembramento realizado.

Taxa:

Gratuito.

Formulários Anexos:

• Formulário Desmembramento de Prédio