Nome do Serviço:
ITBI / Recolhimento

Órgão ou Secretaria:
SEFAZ - Secretaria Municipal da Fazenda

Descrição do Serviço:

Guias de recolhimento do imposto sobre Transmissão de bens Imóveis Inter-vivos (ITBI) quando da aquisição de imóveis situado no município de São Caetano do Sul. O ITBI é o antigo Imposto estadual SISA.

As guias de recolhimento do ITBI são gratuitas e preenchidas pela secretária da Fazenda, no ato da confecção das mesmas e o valor do imposto é variável.

Quem pode solicitar?
Interessado ou representante.

Forma de solicitar:

Apresentar a solicitação no balcão de atendimento municipal.

Pré-requisito:

- Cidadão ter adquirido um imóvel no município de São Caetano do Sul;

- O ITBI deverá ser recolhido em 30 dias a partir do documento apresentado.

Documentos:

- Minuta da Escritura - original;

- Contrato de compra e venda - original;

- Carta de sentença - original;

- Carta de Adjudicação – original;

- Carta de Arrematação - original;

- Apresentar certidões do 1° e 2° cartório de registro de imóvel, que comprove a aquisição do 1° imóvel (em caso de financiamento).

Prazo:
Imediato.

Local de Retirada:


Taxa:

Gratuito.