Nome do Serviço:
Reclamações e orientações sobre Habitação

Órgão ou Secretaria:
PROCON - Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor

Descrição do Serviço:

Formalização e registros das reclamações e dos problemas ao adquirir serviços referentes a habitação ou compra de imóveis que causaram prejuízo ou ameaça aos direitos do cidadão consumidor. As reclamações devem ser aos fornecedores, ou seja, empresas ou prestadores de serviços.

• Problemas com contrato de aluguel de residências;
• loteamento;
• incorporações;
• construções.

Esses dados são orientativos, mas, serão analisados caso a caso.

Observações

Não são relações de consumo: problemas trabalhistas, direito de família, direito de vizinhança, direito de administração, direito previdenciário, Sociedades em contas de participações, reclamações que envolvam ética profissional, bingos, sorteios, loterias e raspadinhas e fundo de reserva de consórcio.

Quem pode solicitar?

O próprio solicitante morador de São Caetano do Sul, ou seu representante legal.

Forma de solicitar:

Comparecer ao balcão de atendimento do Procon no Atende Fácil.

Atendimento de Segunda-feira à Sexta-feira das 09h as 17h, mediante a agendamento no https://afweb.saocaetanodosul.sp.gov.br

Pré-requisito:

- Ser morador do Município de São Caetano do Sul;

- Ser pessoa física, sendo o próprio consumidor ou representante legal, maior de 18 anos, para menores as reclamações devem ser formalizadas pelo responsável legal;

- As reclamações devem ser relativas a relação de consumo(Lei 8078/90 Código de Defesa do Consumidor).

Documentos:

- Documentos relativos à reclamação que comprovem a mesma (proposta e recibo de pagamento) - 2 cópias simples;

- Contrato;

- Carteira de Identidade (RG) ou Carteira de Habilitação (CNH) do solicitante -1 cópia simples;

- CPF ou Carteira de Habilitação (CNH) – do solicitante - 1 cópia simples;

- Comprovante de residência, (conta de água, luz ou telefone) – do solicitante -1 cópia simples.

Quando solicitado por representante legal acrescentar

- Procuração, não é necessário firma reconhecida. O próprio Procon fornece um modelo de procuração simples - autenticação simples;

- CPF do representante, ou Carteira de Habilitação (CNH) - Cópia simples;

- Carteira de Identidade (RG), ou Carteira de Habilitação (CNH) - Cópia simples.

Prazo:

10 dias úteis.

Local de Retirada:


Taxa:

Gratuito.