Nome do Serviço:
Reclamações e orientações sobre área da Saúde

Órgão ou Secretaria:
PROCON - Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor

Descrição do Serviço:

Formalização e registros das reclamações e dos problemas na compra de produtos para higiene ou prestação de serviços relativos à saúde que causaram prejuízo ou ameaça aos direitos do cidadão consumidor. As reclamações devem ser aos fornecedores, ou seja, empresas, comércio, indústria ou prestadores de serviços de qualquer parte do país.

·         Atendimento inadequado em hospitais, clínicas, laboratórios;

·         Convênio médico e odontológico;

·         Produtos de limpeza e cosméticos vencidos sem data de validade e sem registro que não esclareçam sobre seus perigos potenciais;

·         Canis e pet shops;

·         Vendas por telefone / internet ou reembolso postal.

Esses dados são orientativos, mas, serão analisados caso a caso.

Observações

Não são relações de consumo: problemas trabalhistas, direito de família, direito de vizinhança, direito de administração, direito previdenciário, Sociedades em contas de participações, reclamações que envolvam ética profissional, bingos, sorteios, loterias e raspadinhas e fundo de reserva de consórcio.

Quem pode solicitar?
O próprio solicitante morador de São Caetano do Sul, ou seu representante legal.

Forma de solicitar:

Comparecer ao balcão de atendimento do Procon no Atende Fácil.

Atendimento de Segunda-feira à Sexta-feira das 09h as 17h mediante a agendamento no https://afweb.saocaetanodosul.sp.gov.br/

Pré-requisito:

- Ser morador do Município de São Caetano do Sul;

- Ser pessoa física, sendo o próprio consumidor ou representante legal, maior de 18 anos, para menores as reclamações devem ser formalizadas pelo responsável legal;

- As reclamações devem ser relativas a relação de consumo(Lei 8078/90 Código de Defesa do Consumidor).

Documentos:

- Documentos relativos à reclamação que comprovem a mesma (Nota Fiscal e/ou cupom fiscal) - 2 cópias simples;

- Contrato;

- Carteira de Identidade (RG) ou Carteira de Habilitação (CNH) do solicitante -1 cópia simples;

- CPF ou Carteira de Habilitação (CNH) – do solicitante - 1 cópia simples;

- Comprovante de residência, (conta de água, luz ou telefone) – do solicitante -1 cópia simples.

Quando solicitado por representante legal acrescentar

- Procuração, não é necessário firma reconhecida. O próprio Procon fornece um modelo de procuração simples - autenticação simples;

- CPF do representante, ou Carteira de Habilitação (CNH) - Cópia simples;

- Carteira de Identidade (RG), ou Carteira de Habilitação (CNH) - Cópia simples.

Prazo:
10 dias úteis.

Local de Retirada:


Taxa:
Gratuito