Nome do Serviço:
Licença Sanitária / 2ª Via / 01 – Indústria de Alimentos / Fabricação de amidos e féculas de vegetais / CNAE 1065-1/01

Órgão ou Secretaria:
SESAUD - Secretaria Municipal de Saúde

Descrição do Serviço:

Emissão de Licença Sanitária para empresas que extraviaram a original.  A segunda via da Licença de Funcionamento de Vigilância Sanitária (Alvará) corresponde a 1/3 do valor fixo do ano corrente conforme tabela Taxas de Fiscalização de Serviços Diversos  CVS. A empresa considerada nessa categoria é a que possui a seguinte atividade:

ANEXO I / GRUPO I / SUBGRUPO A / AGRUPAMENTO 01 / LICENÇA

Compreende

A fabricação de:

Amidos e féculas de vegetais: milho, arroz, trigo, mandioca, etc.;

Dextrose (açúcar de milho);

Produtos elaborados a partir de amidos vegetais: açúcares (glicose, maltose e inulina), glúten, tapioca, etc.

Alimentos artesanais de origem vegetal.

Não Compreende

A fabricação de:

Óleo de milho em bruto (1065-1/02);

Óleo de milho refinado (1065-1/03);

Fubá e farinha de milho (1064-3/00);

Adoçantes de mesa ou dietéticos (1099-6/06).

Nota

A elaboração de alimentos artesanais, definidos em regulamento estadual específico, é atividade considerada de complexidade básica.

• Sempre verificar Legislação vigente de acordo com a área de interesse, as informações podem ser obtidas nos sites www.anvisa.gov.br ou www.cvs.saude.sp.gov.br;
• As Licenças que necessitarem de Responsável Técnico – RT, somente poderão ser retiradas pelos mesmos mediante assinatura.

Quem pode solicitar?

Proprietário da empresa / estabelecimento no município de São Caetano do Sul, Responsável Técnico ou representante.

Forma de solicitar:

Apresentar a documentação exigida nos locais de solicitação.

Pré-requisito:

- Estabelecimento situado no município de São Caetano do Sul;

- Formulário de Informações em Vigilância Sanitária e seus anexos preenchidos com os dados da Empresa e devidamente assinado pelo responsável legal (proprietário), responsável técnico – RT ou procurador (o formulário pode ser obtido diretamente no balcão de atendimento Atende Fácil, no site www.cvs.saude.sp.gov.br).

Documentos:

- Formulário de Informações em Vigilância Sanitária ( vide pré-requisitos);

- Procuração do Proprietário – quando o Formulário de Informações em Vigilância Sanitária estiver assinado pelo procurador;

- Licença anterior – se possuir cópia – cópia simples;

- Declaração de enquadramento – quando solicitado por Micro empresa – ME ou Empresa de pequeno Porte – EPP – cópia simples.

Prazo:

Informado no atendimento.

Local de Retirada:

Balcão de atendimento municipal, mediante apresentação do protocolo.

Taxa:

Informado no atendimento.