Nome do Serviço:
Licença Sanitária / 2ª Via / 01 – Indústria de Alimentos / Fabricação de alimentos e pratos prontos/ CNAE 1096-1/00

Órgão ou Secretaria:
SESAUD - Secretaria Municipal de Saúde

Descrição do Serviço:

Emissão de Licença Sanitária para empresas que extraviaram a original.  A segunda via da Licença de Funcionamento de Vigilância Sanitária (Alvará) corresponde a 1/3 do valor fixo do ano corrente conforme tabela Taxas de Fiscalização de Serviços Diversos  CVS. A empresa considerada nessa categoria é a que possui a seguinte atividade:

ANEXO I / GRUPO I / SUBGRUPO A / AGRUPAMENTO 01 / LICENÇA

Compreende

A produção de:

Pratos prontos ou refeições – congelados a base de vegetais;

Pratos prontos congelados a base de massas (pizzas, lasanhas, etc.).

A fabricação de:

Sobremesa pronta para consumo;

Salgadinhos congelados;

Alimentos artesanais de origem vegetal.

Não compreende

A fabricação de alimentos perecíveis para revenda (1099-6/99);

A preparação de refeições para consumo em restaurantes, aviões, hospitais, etc. (5620-1/01).

• Sempre verificar Legislação vigente de acordo com a área de interesse, as informações podem ser obtidas nos sites www.anvisa.gov.br ou www.cvs.saude.sp.gov.br;
• As Licenças que necessitarem de Responsável Técnico – RT, somente poderão ser retiradas pelos mesmos mediante assinatura.

Quem pode solicitar?

Proprietário da empresa / estabelecimento no município de São Caetano do Sul, Responsável Técnico ou representante.

Forma de solicitar:

Apresentar a solicitação no balcão de atendimento municipal.

Pré-requisito:

- Estabelecimento situado no município de São Caetano do Sul;

- Formulário de Informações em Vigilância Sanitária e seus anexos preenchidos com os dados da Empresa e devidamente assinado pelo responsável legal (proprietário), responsável técnico – RT ou  procurador  (o formulário pode ser obtido diretamente no balcão de atendimento Atende Fácil, no site www.cvs.saude.sp.gov.br).

Documentos:

- Formulário de Informações em Vigilância Sanitária (vide pré-requisitos);

- Procuração do Proprietário – quando o Formulário de Informações em Vigilância Sanitária estiver assinado pelo procurador;

- Licença anterior – se possuir cópia – cópia simples;

- Declaração de enquadramento – quando solicitado por Micro empresa – ME ou Empresa de pequeno Porte – EPP – cópia simples.

Prazo:

Informado no atendimento.

Local de Retirada:

Balcão de atendimentos municipais, mediante apresentação do protocolo.

Taxa:

Informado no atendimento.