Nome do Serviço:
Licença Sanitária / 2ª Via / 01 – Indústria de Alimentos / Beneficiamento de café / CNAE 1081-3/01

Órgão ou Secretaria:
SESAUD - Secretaria Municipal de Saúde

Descrição do Serviço:

Emissão de Licença Sanitária para empresas que extraviaram a original. A segunda via da Licença de Funcionamento de Vigilância Sanitária (Alvará) corresponde a 1/3 do valor fixo do ano corrente conforme tabela “Taxas de Fiscalização de Serviços Diversos – CVS”. A empresa considerada nessa categoria é a que possui a seguinte atividade:

ANEXO I / GRUPO I / SUBGRUPO A / AGRUPAMENTO 01 / LICENÇA

Compreende

O beneficiamento do café em coco para café em grão, não associado ao cultivo.

Não Compreende

A fabricação de:

Café torrado em grãos (1081-3/02);

Café solúvel (1082-1/00).

Não compete

O beneficiamento do café em coco para café em grão, quando realizado no estabelecimento agrícola;

Outros beneficiamentos pós-colheita, preparatórios para colocação do produto no mercado, realizados sob contrato.

• Sempre verificar Legislação vigente de acordo com a área de interesse, as informações podem ser obtidas nos sites www.anvisa.gov.br ou www.cvs.saude.sp.gov.br;
• As Licenças que necessitarem de Responsável Técnico – RT, somente poderão ser retiradas pelos mesmos mediante assinatura.

Quem pode solicitar?

Proprietário da empresa / estabelecimento no município de São Caetano do Sul, Responsável Técnico ou representante.

Forma de solicitar:

Apresentar a solicitação no balcão de atendimento municipal.

Pré-requisito:

- Estabelecimento situado no município de São Caetano do Sul;

- Formulário de Informações em Vigilância Sanitária e seus anexos preenchidos com os dados da Empresa e devidamente assinado pelo responsável legal (proprietário), responsável técnico – RT ou  procurador  ( o formulário pode ser obtido diretamente no balcão de tendimento do Atende Fácil, no site www.cvs.saude.sp.gov.br).

Documentos:

- Formulário de Informações em Vigilância Sanitária ( vide pré-requisitos);

- Procuração do Proprietário – quando o Formulário de Informações em Vigilância Sanitária estiver assinado pelo procurador;

- Licença anterior – se possuir cópia – cópia simples;

- Declaração de enquadramento – quando solicitado por Micro empresa – ME ou Empresa de pequeno Porte – EPP – cópia simples.

Prazo:

Informado no atendimento.

Local de Retirada:

Balcão de atendimentos municipais, mediante apresentação do protocolo.

Taxa:

Informado no atendimento.