Licença Sanitária / 01 – Indústria de Alimentos / Fabricação de alimentos e pratos prontos/ CNAE 1096-1/00
Licença Sanitária / 01 – Indústria de Alimentos / Fabricação de alimentos e pratos prontos/ CNAE 1096-1/00
SESAUD - Secretaria Municipal de Saúde
Após avaliar e fiscalizar de acordo com os procedimentos de adequação será emitido a Licença Sanitária. A empresa considerada nessa categoria é a que possui a seguinte atividade:
ANEXO I / GRUPO I / SUBGRUPO A / AGRUPAMENTO 01 / LICENÇA
Compreende
A produção de:
Pratos prontos ou refeições – congelados a base de vegetais;
Pratos prontos congelados a base de massas (pizzas, lasanhas, etc.).
A fabricação de:
Sobremesa pronta para consumo;
Salgadinhos congelados;
Alimentos artesanais de origem vegetal.
Não compreende
A fabricação de alimentos perecíveis para revenda (1099-6/99);
A preparação de refeições para consumo em restaurantes, aviões, hospitais, etc. (5620-1/01).
- Sempre verificar Legislação vigente de acordo com a área de interesse, as informações podem ser obtidas nos sites www.anvisa.gov.br ou www.cvs.saude.sp.gov.br;
- Os estabelecimentos comerciais que requerem vistoria da Vigilância Sanitária – VISA, devem ter acesso direto e independente, não comum a outros usos (habitação);
- As Licenças que necessitarem de Responsável Técnico – RT, somente poderão ser retiradas pelos mesmos mediante assinatura.
Proprietário de empresa / estabelecimento no município de São Caetano do Sul, Responsável Técnico ou representante.
Apresentar a solicitação no balcão de atendimento municipal.
- Estabelecimento situado no município de São Caetano do Sul;
- Formulário de Informações em Vigilância Sanitária e seus anexos preenchidos com os dados da Empresa e devidamente assinado pelo responsável legal (proprietário), responsável técnico – RT ou procurador (o formulário pode ser obtido diretamente no balcão de atendimento do Atende Fácil, no site www.cvs.saude.sp.gov.br);
- Formulário de Informações em Vigilância Sanitária ( vide pré-requisitos );
- Quando o formulário estiver assinado pelo procurador, é necessário Procuração do Proprietário;
- CNPJ - Cópia simples;
- Contrato Social - Cópia simples;
- Quando solicitado por Micro Empresa – ME ou Empresa de Pequeno Porte – EPP, é necessário Declaração de enquadramento – cópia simples;
- Contrato(s) de serviço(s) terceirizado(s) e da Licença Sanitária da(s) contratada(s) –quando for o caso - Cópia simples;
Informado no atendimento.
Balcão de atendimento municipal, mediante apresentação do protocolo.
Informado no atendimento.