Nome do Serviço:
Licença Sanitária / Alteração de Dados Cadastrais

Órgão ou Secretaria:
SESAUD - Secretaria Municipal de Saúde

Descrição do Serviço:

Alteração de dados cadastrais: endereço, responsabilidade legal, número de leitos, razão social, assunção ou baixa de responsabilidade técnica, número ou tipo de equipamento, ampliação/redução de atividade/classe e ou categoria, fusão ou incorporação, cisão, sucessão de CNPJ.

A taxa de vistoria será cobrada somente na alteração de endereço, atividade ou número e tipo de equipamento, e a taxa de termo de Responsabilidade Técnica somente na alteração de responsável técnico.

Quem pode solicitar?

Proprietário de empresa / estabelecimento no município de São Caetano do Sul, Responsável Técnico ou representante.

Forma de solicitar:

Apresentar a solicitação no balcão de atendimento municipal.

Pré-requisito:

- Estabelecimento estar situado no município de São Caetano do Sul,

- Formulário de Informações em Vigilância Sanitária e seus anexos preenchidos com os dados da Empresa e devidamente assinado pelo responsável legal (proprietário), responsável técnico – RT ou  procurador (o formulário pode ser obtido diretamente no balcão de atendimento do Atende Fácil, no site www.cvs.saude.sp.gov.br ”que se encontra no final desta página - estes sites oferecem Manual de Instruções de preenchimento do Formulário de Informações em Vigilância Sanitária.e seus anexos.).

Documentos:

- Formulário de Informações em Vigilância Sanitária ( vide pré-requisitos )

- Procuração do Proprietário – quando o Formulário de Informações em Vigilância Sanitária estiver assinado pelo procurador - Contrato Social – Cópia simples apenas para conferência

- Declaração de enquadramento – quando solicitado por Micro empresa – ME ou Empresa de pequeno Porte – EPP – cópia simples

- Decon - Cópia simples apenas para conferência

- Cópia da Licença Anterior.

Prazo:

Informado no atendimento

Local de Retirada:

Balcão de Atendimento Municipal mediante apresentação do protocolo.

Taxa:

Informado no atendimento.