Nome do Serviço:
Seguro-Desemprego > Empregado Doméstico > Trabalhador registrado por pessoa física

Órgão ou Secretaria:
PAT - Posto de Atendimento ao Trabalhador

Descrição do Serviço:

- Benefício temporário concedido ao trabalhador desempregado dispensado sem justa causa e composto por 3 parcelas (1 a cada 30 dias), no valor de um salário mínimo, pagas em dinheiro. 

- Para trabalhador considerado "empregado doméstico". (Atenção ao Pré-requisito 3.)

Quem pode solicitar?

O próprio trabalhador desempregado, de qualquer lugar do Brasil.

Forma de solicitar:

Apresentar a solicitação e todos os documentos exigidos no balcão central do Atende Fácil (entrada pela Rua Major Carlos Del Prete, 651 – Centro), no dia e horário agendados.

Pré-requisito:

01 - O solicitante deve ser o próprio trabalhador desempregado, de qualquer lugar do Brasil.

02 - Ter sido demitido sem justa causa ou por ordem judicial.

03 - Ter trabalhado como empregado doméstico por pelo menos 15 meses nos últimos 2 anos.
a) É considerado empregado doméstico todo empregado registrado por pessoa física; Exemplos: empregada doméstica, babá, cuidador de idosos, motorista particular.

04 - Estar inscrito no FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO (FGTS)

05 - Não estar recebendo nenhum benefício de prestação continuada da Previdência Social
Exemplos: aposentadoria, auxílio-doença ou auxílio-reclusão.

06 - Não possuir renda própria de qualquer natureza

07 - Solicitar no período de 7 a 90 dias corridos, a partir da data da demissão registrada na Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) ou do acordo judicial

08 - Para cidadãos que já solicitaram o Seguro-Desemprego em ocasiões anteriores e receberam todas as parcelas: é preciso haver um intervalo de 16 meses entre as datas da penúltima e da última demissão.

Documentos:

01 - Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) - Original/Digital

02 - RG (Registro Geral)

03 - CPF (Cadastro de Pessoa Física)/

       CNH (Carteira Nacional de Habilitação)

04 - Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho (eSocial)

Prazo:

A primeira parcela estará disponível após 30 dias corridos da entrada no requerimento

Local de Retirada:

Pelo próprio solicitante através do APP (Aplicativo) CAIXATEM ou diretamente na conta bancária, quando informada no ato da requisição.

Taxa:

Gratuito.