Nome do Serviço:
Seguro-Desemprego > Trabalhador registrado por pessoa jurídica ou física com CEI (Cadastro Específico do INSS) > Sem reclamação trabalhista

Órgão ou Secretaria:
PAT - Posto de Atendimento ao Trabalhador

Descrição do Serviço:

Órgão ou Secretaria:
PAT - Posto de Atendimento ao Trabalhador (CERT)

Descrição do Serviço:
Benefício temporário concedido ao trabalhador desempregado dispensado sem justa causa e composto por 3 a 5 parcelas mensais, pagas em dinheiro, de valores variáveis de acordo com os três últimos salários registrados na Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) e tempo de serviço dos últimos três anos.

Quem pode solicitar?

O próprio trabalhador desempregado, de qualquer lugar do Brasil.

Forma de solicitar:

Através do APP (Aplicativo) da Carteira de Trabalho Digital, ou pessoalmente, munido de documento original com foto, apresentando-se no balcão central do Atende Fácil (entrada pela Rua Major Carlos Del Prete, 651 - Centro), no dia e horário agendados.

Pré-requisito:

01 - O solicitante deve ser o próprio trabalhador desempregado
De qualquer lugar do Brasil.

02 - Ter recebido, pelo menos, 6 salários consecutivos, não necessariamente na mesma empresa, antes da data da demissão.

03 - Ter trabalhado com registro na CTPS por, pelo menos, 6 meses nos últimos três anos anteriores à data de demissão (não é necessário ser na mesma empresa).

04 - Solicitar no período de 7 a 120 dias corridos a partir da data da demissão registrada na Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) ou do acordo judicial.

05 - Ter sido demitido sem justa causa ou por dispensa indireta
Dispensa indireta: a) Extinção ou falência da empresa; b) Ordem judicial.

06 - Ter sido admitido no último emprego por contrato por prazo indeterminado
Exceções: O trabalhador que foi admitido por contrato por prazo determinado terá direito ao recebimento do Seguro- Desemprego desde que sua dispensa seja por quebra antecipada de contrato ou nos casos em que o mesmo habilitou-se em uma situação anterior em que não recebeu todas as parcelas devidas (prazo máximo de 2 anos). 

07 - Não receber benefícios do INSS
Exceção para Auxílio-acidente e Pensão por Morte.

08 - Não possuir renda própria de qualquer natureza

09 - Para cidadãos que já solicitaram o Seguro-Desemprego em ocasiões anteriores e receberam todas as parcelas: é preciso haver um intervalo de 16 meses entre as datas da penúltima e da última demissão.

Documentos:

RG (Registro Geral)

CPF (Cadastro de Pessoa Física) / CNH (Carteira Nacional de Habilitação)

Prazo:

Primeira parcela disponível após 30 dias corridos da entrada no requerimento.

Local de Retirada:

Pelo próprio solicitante através do APP (Aplicativo) CAIXATEM ou diretamente na conta bancária, quando informada no ato da requisição.

Taxa:

Gratuito.