Nome do Serviço:
Seguro-Desemprego > Trabalhador registrado por pessoa jurídica ou física com CEI (Cadastro Específico do INSS) > Com reclamação trabalhista

Órgão ou Secretaria:
PAT - Posto de Atendimento ao Trabalhador

Descrição do Serviço:

Benefício temporário concedido ao trabalhador desempregado dispensado sem justa causa e composto por 3 a 5 parcelas mensais, pagas em dinheiro, de valores variáveis de acordo com os três últimos salários registrados na Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) e tempo de serviço dos últimos três anos. 

Quem pode solicitar?

O próprio trabalhador desempregado, de qualquer lugar do Brasil.

Forma de solicitar:

Apresentar a solicitação e todos os documentos exigidos no balcão central do Atende Fácil (entrada pela Rua Major Carlos Del Prete, 651 – Centro), no dia e horário agendados.

Pré-requisito:

01 - O solicitante deve ser o próprio trabalhador desempregado, de qualquer lugar do Brasil.

02 - Ter recebido, pelo menos, 6 salários consecutivos, não necessariamente na mesma empresa, antes da data da demissão.

03 - Solicitar no período de 7 a 120 dias corridos a partir da data da demissão registrada na Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) ou do acordo judicial.

04 - Ter sido demitido sem justa causa ou por dispensa indireta
Dispensa indireta: a) Extinção ou falência da empresa; b) Ordem judicial.

05 - Ter sido admitido no último emprego por contrato por prazo indeterminado
Exceções: O trabalhador que foi admitido por contrato por prazo determinado terá direito ao recebimento do Seguro-Desemprego desde que sua dispensa seja por quebra antecipada de contrato ou nos casos em que o mesmo habilitou-se em uma situação anterior em que não recebeu todas as parcelas devidas (prazo máximo de 2 anos). 

06 - Não receber benefícios do INSS, exceção para Auxílio-acidente e Pensão por Morte.

07 - Não possuir renda própria de qualquer natureza.

08 - Para cidadãos que já solicitaram o Seguro-Desemprego em ocasiões anteriores e receberam todas as parcelas: é preciso haver um intervalo de 16 meses entre as datas da penúltima e da última demissão

Documentos:

01 - Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) - Original/Digital

02 - RG (Registro Geral)

03 - CPF (Cadastro de Pessoa Física)/

       CNH (Carteira Nacional de Habilitação)

04 - Requerimento do Seguro-Desemprego - 2 vias originais e de igual teor (requerimento 77)
05 - TERMO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE TRABALHO
a) Deve atestar demissão sem justa causa ou por ordem judicial; b) Deve conter o valor do último salário no campo "Maior Remuneração".
06 - TERMO DE AUDIÊNCIA
a) Em caso de demissão por ordem judicial; b) Pode ser substituído pelo Acordo Judicial 
07 - Alvará Judicial
Caso o Termo de Audiência não informe que o cidadão foi demitido sem justa causa ou não acuse a liberação do FGTS.

Prazo:

A primeira parcela estará disponível após 30 dias corridos da entrada no requerimento

Local de Retirada:

Pelo próprio solicitante através do APP (Aplicativo) CAIXATEM ou diretamente na conta bancária, quando informada no ato da requisição

Taxa:

Gratuito.