Nome do Serviço:
Sala do Empreendedor / Formalização MEI

Órgão ou Secretaria:
SEDETI - Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Trabalho, Turismo, Tecnologia e Inovação

Descrição do Serviço:

Realização do Registro e Formalização do Micro empreendedor Individual (MEI). O MEI é a pessoa que trabalha por conta própria e que se legaliza como pequeno empresário, com registro e tributação simplificada.

O empreendedor será atendido na:

·         Formalização do CNPJ

·         Formalização da Inscrição Municipal

·         Formalização do Licenciamento da Empresa no SIL

·         Emissão dos boletos de pagamento mensais (DAS)

·         Requerimento de senha para SEFAZ-SP para formalização da Inscrição Estadual (nos casos de empresa de comércio)

O MEI receberá orientações quanto ao exercício da atividade, tributação exigida, declaração anual, direitos e deveres.

Quem pode solicitar?

Empreendedor interessado.

Forma de solicitar:

Diretamente com o atendimento, apresentando as documentações necessárias.

Pré-requisito:

·         Ser morador de São Caetano do Sul

·         Exercer atividade constante na lista de atividades permitidas para o MEI (consulta: http://www.portaldoempreendedor.gov.br/mei-microempreendedor-individual/atividades-permitidas)

·         Não ter participação em outra empresa como sócio ou titular

·         Possuir, após formalizado, rendimento anual não superior a (verificar em http://www.portaldoempreendedor.gov.br/mei-microempreendedor-individual)

·         Após formalizado, contratar até no máximo 01 empregado, com salário mínimo ou piso da categoria

Documentos:

·         RG e CPF do titular – cópia simples

·         Comprovação do endereço

o   Espelho do IPTU do exercício – cópia simples

o   Ou Contrato de Locação (no caso de imóvel alugado)  - cópia simples

o   Ou Contrato de Compra e Venda do Imóvel (caso ainda não conste o nome do novo proprietário no IPTU –cópia simples

o   Ou Declaração ou Carta de Cedência do proprietário, autorizando a utilização do imóvel para exercício da atividade

o   Ou Concessão para utilização de espaço público – cópia simples

Prazo:
Imediato.

Local de Retirada:

Espaço Investe São Caetano – Sala do Empreendedor

Rua Major Carlo del Prete, 651 – Centro – São Caetano do Sul – SP (dentro do Atende Fácil)

Taxa:

Sem taxas para abertura.

O MEI pagará mensalmente valores fixos referentes à INSS, ISS e ICMS (se houver). Verificar em: http://www.portaldoempreendedor.gov.br/mei-microempreendedor-individual/quanto-custa.