Sala do Empreendedor / Declaração Anual MEI



Sala do Empreendedor / Declaração Anual MEI


SEDETI - Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Trabalho, Turismo, Tecnologia e Inovação


Realização, em conjunto com o solicitante, da Declaração Anual do Simples Nacional – Micro Empreendedor Individual . O MEI é a pessoa que trabalha por conta própria e que se legaliza como pequeno empresário, com registro e tributação simplificada. A declaração anual é uma obrigatória para todos os empreendedores registrados como MEI.

A declaração será realizada através do portal do Simples Nacional, através do link: http://www8.receita.fazenda.gov.br/SimplesNacional/Aplicacoes/ATSPO/dasnsimei.app/Default.aspx

Nela deverão ser inseridas as seguintes informações do MEI:

·         CNPJ

·         Receita bruta anual do MEI (soma dos totais das receitas indicadas no Relatórios Mensais do MEI). Para mais informações sobre Relatórios Mensais do MEI, acessar link: http://www.portaldoempreendedor.gov.br/mei-microempreendedor-individual/cuidados

·         Se houver, receita bruta anual do MEI, referentes à Indústria e/ou Comércio (Receita Bruta total referente às atividades sujeitas a ICMS, também contidas nos relatórios Mensais do MEI)

Confirmando as informações, a declaração deve ser impressa e arquivada pelo MEI.




Micro Empreendedor Individual devidamente registrado ou representante.




Com o atendimento ou consultar diretamente o site do Simples Nacional – link: http://www8.receita.fazenda.gov.br/SimplesNacional/Aplicacoes/ATSPO/dasnsimei.app/Default.aspx




Para atendimento presencial, ter o CNPJ inscrito em São Caetano do Sul.

Para realização direta no site não há pré-requisitos.




Informações das Declarações Mensais.




Atendimento imediato.







Gratuito.