Nome do Serviço:
Solicitação para divulgação de plano estratégico de divulgação da lei 4831/09 e suas alterações

Órgão ou Secretaria:
SEPLAG 6 - Departamento de Controle Urbano

Descrição do Serviço:

Analise da solicitação dos itens apresentados conforme artigo 22 da lei 4831/09 para vinculação de anúncio especial;

Requerente receberá uma notificação do Comitê Técnico Municipal do Controle da Paisagem Urbana informando do deferimento ou adequações a serem realizadas.

Quem pode solicitar?
Requerentes que se enquadrem na classificação do artigo 21 da lei 4831/09 e alterações especificadas na lei 5205/2011.

Forma de solicitar:

Apresentação de proposta técnica com especificação dos seguintes itens:

1.       Numero e locais de pontos de divulgações;

2.       Tipos de anúncios especiais e respectivas quantidades;

3. Prazo de divulgação ( início e termino).

Pré-requisito:
Requerentes estarem enquadrados no artigo 21 da lei 4831/09 e artigo 9º da lei 5205/14.

Documentos:
Apresentação do plano estratégico de divulgação.

Prazo:
15 (quinze) dias.

Local de Retirada:
Entregue pelo o Departamento,

Taxa:

Sem custo.

Eventualmente poderá ser fixado contra partida social para a divulgação de anúncios especiais de finalidade econômica previstos na respectiva lei, destinadas ao fundo social de solidariedade  do  município de São Caetano do Sul.