Nome do Serviço:
Solicitação de copias de processos administrativos do Controle Urbano baseados na lei de informação 12527/11

Órgão ou Secretaria:
SEPLAG 6 - Departamento de Controle Urbano

Descrição do Serviço:

Assegurar o direito fundamental de acesso a informação de processo da administração publica quando solicitado pelo interessado devidamente qualificado;

Requerente receberá uma notificação do Departamento de Controle Urbano com valor das custas das copias do processo solicitado.

Quem pode solicitar?
Responsável devidamente qualificado.

Forma de solicitar:
Formalização do pedido assinada pelo representante legal.

Pré-requisito:


Documentos:
Formalização do pedido assinada pelo representante legal.

Prazo:
15 (quinze) dias.

Local de Retirada:
CONTROLE INTERNO DA PREFEITURA DE SÃO CAETANO DO SUL.

Taxa:

Cobrada de acordo com o número de cópias do processo.