Nome do Serviço:
Pedido de recurso de multas – lei cidade limpa/lei da perturbação do sossego público/lei da obstrução do passeio público/lei por falta de documentos/ lei do ambulante/lei da proibição de música ao vivo.

Órgão ou Secretaria:
SEPLAG 6 - Departamento de Controle Urbano

Descrição do Serviço:

Solicitação para análise de recurso por infração cometida pela empresa referente às leis de competência deste Departamento;

Lei cidade limpa/lei da perturbação do sossego público/lei da obstrução do passeio público/lei por falta de documentos/ lei do ambulante/lei da proibição de música ao vivo.

Quem pode solicitar?
Os responsáveis pela empresa finalizada ou o representante devidamente qualificado.

Forma de solicitar:

Pedido formal da empresa autuada;

Identificação do requerente;

Dados cadastrais atualizados para contato.

Pré-requisito:
Apenas para empresas autuadas.

Documentos:

Pedido formal da empresa autuada;

Identificação do requerente;

Dados cadastrais atualizados para contato.

Prazo:
15 (quinze) dias.

Local de Retirada:
Entregue pelo o Departamento.

Taxa:
Sem custo