Nome do Serviço:
CAMAN – Cadastro Municipal de Anúncio Indicativo

Órgão ou Secretaria:
SEPLAG 6 - Departamento de Controle Urbano

Descrição do Serviço:

Analise das informações apresentadas referentes ao anúncio indicativo (área do anúncio, tipo de anúncio, altura máxima do anúncio, altura mínima, avanço do anúncio no passeio público); É a primeira etapa do processo para emissão do cadastro municipal do anúncio indicativo;

Requerente receberá a licença do anúncio indicativo ou notificação para adequações necessárias conforme lei municipal 4831/09 e suas alterações.

Quem pode solicitar?
Todo cidadão interessado em abrir empresa em São Caetano do Sul ou que já tenha empresa constituída.

Forma de solicitar:

Pedido formal da empresa solicitante;

Preenchimento do formulário próprio do CAMAN, a ser preenchido no ato da solicitação;

Dados cadastrais atualizados para contato.

Pré-requisito:
Apenas para empresas regularizadas no município (com alvará válido).

Documentos:

Cópia do IPTU do imóvel onde está instalada a empresa;

Cópia do CCM da empresa;

Cópia do alvará de funcionamento válido;

Folha do CAMAN devidamente preenchidos com os dados do anúncio;

Obs: para anúncios acima de quatro metros quadrados deverá ser apresentados ART /CREA.

Prazo:
30 (trinta) dias.

Local de Retirada:
Entregue pelo o Departamento.

Taxa:
Sem custo.